ACÓRDÃO Nº 6538/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6538/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.653/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Mara Lucia Nobre Pitanga (209.***.***-34).
3.2. Recorrente: Mara Lucia Nobre Pitanga (209.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (9.385/OAB-AL),
representando Mara Lucia Nobre Pitanga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 5.974/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato
de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada Mara Lucia Nobre
Pitanga, tendo-lhe sido negado o registro correspondente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer à Fundação Nacional de Saúde que o efeito suspensivo
proveniente da interposição do presente pedido de reexame não exime a interessada da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação do acórdão
recorrido, haja vista o improvimento do recurso interposto;
9.3. esclarecer ao órgão jurisdicionado que a decisão proferida nos autos do
Mandado de Segurança Coletivo 0806065-23.2021.4.05.8000 não constitui óbice às
determinações exaradas por este Tribunal; e
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6538-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.