PORTARIA MCTI Nº 8.413, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 8.413, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a competência e funcionamento da
Ouvidoria e estabelece os procedimentos relativos
às manifestações recebidas e seu respectivo
tratamento, no âmbito do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012, no Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023, na Lei 9.094, de 17 de julho de
2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.153, de 3
de dezembro de 2019, e na Portaria CGU nº 116, de 18 de março de 2024,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelecer o funcionamento e os procedimentos a serem aplicados
ao tratamento de manifestações de ouvidoria e aos pedidos de informação recebidos
no âmbito da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º Entende-se por administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - administração central: compreende os órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado e órgãos específicos e singulares, conforme previsão
constante no decreto de estrutura vigente; e
II - unidades de pesquisa: unidades administrativas desconcentradas,
conforme estrutura vigente, com vinculação hierárquica e gerenciamento
supervisionado pelo Ministério, por meio de Termos de Compromisso de Gestão
vigentes.
§ 2º As unidades de pesquisa poderão, no que couber, elaborar instruções
normativas complementares a esta Portaria.
§ 3º As entidades vinculadas ao Ministério, pertencentes à Administração Pública
Federal indireta, possuem unidades setoriais de ouvidoria próprias e autonomia na gestão
administrativa de suas atividades, não se submetendo, portanto, às normas desta Portaria.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de
natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
II - certificação de identidade: procedimento de conferência de identidade do
manifestante por meio de documento de identificação válido ou, na hipótese de manifestação
por meio eletrônico, por meio de assentamento constante de cadastro público federal,
respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais;
III - comunicação: informação de origem anônima, noticiando suposto
cometimento de irregularidade ou ato ilícito, cuja solução dependa da atuação das
unidades de apuração competentes;
IV - demandas: manifestações, comunicações, pedidos de acesso à informação e
pedidos de simplificação de serviços recebidos de cidadãos e de usuários de serviços públicos;
V - denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja
solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
VI - denunciante: qualquer pessoa, física ou jurídica, que relate à
Administração Pública o suposto cometimento de irregularidade ou ato ilícito;
VII - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou formato;
VIII - elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o
serviço público oferecido ou atendimento recebido;
IX - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
X - manifestações de ouvidoria: denúncias, reclamações, sugestões, elogios
e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de
serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais
serviços;
XI - pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação
adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro;
XII - pedido de acesso à informação: pedidos de acesso a informações
públicas produzidas ou custodiadas pelo poder público, ressalvadas as hipóteses de
sigilo legalmente estabelecidas;
XIII - reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço
público ou à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
XIV - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou
indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da
administração pública;
XV - solicitação de providências: pedido para adoção de providências por
parte dos órgãos e das entidades da administração pública federal;
XVI - solicitação de simplificação: manifestação efetivada por meio de
formulário denominado "Simplifique!", com a finalidade de promover a participação do
usuário de serviço público no processo de simplificação e desburocratização de
serviços, nos termos do art. 13 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;
XVII - sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração
pública federal;
XVIII - transparência ativa: são aquelas informações disponibilizadas pelos órgãos
e entidades, independentemente de solicitação, utilizando principalmente a internet;
XIX - unidade administrativa: unidades internas que compõe a estrutura
organizacional da administração central e das unidades de pesquisa do Ministério;
XX - unidade de tratamento: área dentro das unidades de pesquisa
responsável pelo tratamento de manifestações de ouvidoria e dos pedidos de
informação; e
XXI - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público.
CAPÍTULO II
DA CONDUTA DOS AGENTES DE OUVIDORIA
Art. 3º No exercício de suas atribuições, os agentes públicos da Ouvidoria
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação observarão os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia e as seguintes diretrizes, conforme estabelecido nos Arts. 4º
e 5º da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.
I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;
II - presunção de boa-fé do usuário;
III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e
aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais;
IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências,
obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis
com o bom atendimento ao usuário;
VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos
originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma,
salvo em caso de dúvida de autenticidade;
X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e
adequadas ao serviço e ao atendimento;
XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou
social seja superior ao risco envolvido;
XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias
categorias de agentes públicos;
XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e
procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o
compartilhamento das informações;
XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de
siglas, jargões e estrangeirismos; e
XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em
documentação válida apresentada.
CAPÍTULO III
DA INSTITUCIONALIDADE
Art. 4º Para o desempenho de suas funções, a Ouvidoria conta com as
seguintes garantias:
I - reuniões periódicas e em decorrência de eventos concretos com o
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - inserção formal nos fóruns de governança estratégica e de integridade do órgão;
III - participação nas ações de governança dos serviços prestados pelo órgão;
IV-infraestrutura tecnológica adequada para a realização de processos de
pseudonimização e controles físicos e digitais para a mitigação de riscos ao denunciante;
V - múltiplos meios de acesso ao serviço de atendimento, informatizados e
telefônicos, pelos canais oficiais do órgão, dentro do Modelo de Acessibilidade em
Governo Eletrônico - eMAG; e
VI - meios de acesso ao estágio em que se encontram processos iniciados
em função de manifestação recebida e à informação de sua conclusão e resultado.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5° A Ouvidoria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é a
instância pública de participação e controle social que atua como mediadora nas
relações entre os usuários dos serviços públicos.
Art. 6º Compete à Ouvidoria, em conformidade com Decreto nº 11.493, de 17
de abril de 2023, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas por norma específica,
as seguintes atividades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - adotar as medidas necessárias ao exercício dos direitos cidadãos e
usuários dos usuários de serviços públicos, em conformidade com a Lei n. 13.460, de
26 de junho de 2017 e seus regulamentos;
II - receber as manifestações de cidadãos e usuários de serviços públicos, a que
se refere o Capítulo III da Lei n. 13.460, de 2017, e os relatos de irregularidade de que trata
o caput do art. 4º-A da Lei n. 13.608, de 2018, e dar-lhes tratamento;
III - exercer a atividade de Serviço de Informação ao Cidadão, de que trata
o inciso I do art. 9º da Lei n. 12.527, de 2011;
IV - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da
qualidade das respostas às demandas de cidadãos e usuários de serviços públicos recebidas;
V - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de ouvidoria;
VI - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da
satisfação dos usuários com a prestação de serviços prestados pelo Ministério;
VII - analisar, estruturar e dar publicidade aos dados recebidos ou coletados
e às informações produzidas, com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços,
à correção de falhas e à promoção da participação e do controle social;
VIII - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações
constantes nas Cartas de Serviços do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX - adotar ferramentas de solução pacífica de conflitos entre usuários de
serviços públicos e órgãos e entidades públicas, bem como entre agentes públicos, no
âmbito interno, com a finalidade de qualificar o diálogo entre as partes e tornar mais
efetiva a resolução do conflito, quando cabível;
X - estruturar e conduzir as atividades dos Conselhos de Usuários dos
Serviços do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
XI - planejar, promover e atuar nas ações de participação social para
aperfeiçoamento de serviços, políticas, regulamentos do Ministério, em articulação com
a Assessoria de Participação Social e Diversidade;
XII - realizar a articulação, no que se refere às competências de sua
unidade, com os demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos
direitos dos usuários de serviços públicos, tais como ouvidorias de outros entes e
Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas;
XIII - realizar a articulação com as demais unidades do órgão ou entidade
a que estejam vinculadas para a adequada execução de suas competências;
XIV - propor medidas de aperfeiçoamento de serviços, para as unidades
administrativas competentes, considerando as manifestações recebidas;
XV - realizar a interlocução e observar as orientações do órgão central do
SisOuv, no âmbito de suas competências;
XVI - adotar as medidas específicas para a proteção da identidade de
denunciantes, nos termos do Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019;
XVII - receber as manifestações decorrentes do exercício dos direitos dos
titulares de dados pessoais a que se refere a Lei n. 13.709, de 2018;
XVIII - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com
os usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto no art. 13 e art.
14 da Lei n. 13.460, de 2017;
XIX - produzir anualmente o relatório de gestão, em conformidade com o
art. 14 da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 60, §1 da Portaria
Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024;
XX - apoiar e implementar ações para o desenvolvimento da transparência
ativa no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em articulação com a Autoridade
de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação;
XXI - manter atualizado o formulário de verificação da transparência ativa, no Fala.BR;
XII - Coordenar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos - CPADS, conforme previsão do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012;
XIII - orientar e supervisionar a atuação das unidades de tratamento;
XIV - realizar a articulação com as unidades de pesquisa; e
XV - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
§ 1º A Ouvidoria tem o dever de agir com presteza, compromisso e
imparcialidade no processamento das demandas recebidas, de forma a contribuir na
efetividade da participação popular para o aprimoramento dos serviços públicos
prestados e da gestão pública do Órgão.
§ 2º O Ouvidor realizará as atividades inerentes às suas atribuições em
regime de cooperação mútua com as unidades administrativas.
Art. 7º Aos responsáveis pelas unidades de tratamento, no âmbito das
Unidades de Pesquisa compete:
I - contribuir com as atividades de ouvidoria no âmbito de suas unidades;
II - apoiar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação das
ações de Ouvidoria no MCTI;
III - subsidiar a Ouvidoria com dados para a consolidação e produção do
Relatório de Gestão da Ouvidoria do Ministério, observado o inciso XIX, do art. 6º.
§ 1º O dirigente máximo de cada unidade de pesquisa designará, por meio
de portaria, o responsável pela unidade de tratamento das manifestações de ouvidoria
e dos pedidos de informação recebidos no âmbito de sua unidade.
§ 2º O tratamento das manifestações de ouvidoria e dos pedidos de
informação pode ser exercido cumulativamente pelo mesmo responsável.
§ 3º O responsável pela unidade de tratamento deverá assegurar que sejam
realizadas as atividades relacionadas ao tratamento de manifestações de ouvidoria e
dos pedidos de informação, previstos nessa portaria, em sua respectiva unidade.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Seção I
Do recebimento de demandas
Art. 8º Todas as demandas recebidas de cidadãos e usuários de serviços
públicos, por qualquer meio, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, deverão
ser encaminhadas imediatamente para a Ouvidoria, para o adequado registro,
tratamento e controle.
§ 1º O encaminhamento de demandas dos tipos denúncia e comunicação
deverá observar o disposto no Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019, que
estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de
irregularidade.
Art. 9º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos ou à forma
de apresentação de demandas de cidadãos ou usuários de serviços públicos.
Art. 10. A Ouvidoria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação adotará as
medidas necessárias para disponibilizar diversidade de canais e meios de acesso para os
usuários utilizarem o Serviço de Atendimento e Informação ao Cidadão do Ministério.
§ 1º Sempre que possível, serão adotadas soluções tecnológicas para a
simplificação de procedimentos e a integração dos canais de atendimento à Plataforma
Fala.BR.
§ 2º Os canais e meios de acesso disponíveis para os usuários utilizarem o
Serviço de Atendimento e Informação ao Cidadão serão divulgados em local de
destaque nos endereços físicos e eletrônicos do Ministério.
Art. 11. A Ouvidoria contará com instalações físicas adequadas para atendimento ao
público, que permitam a acessibilidade, a privacidade e o sigilo no registro das manifestações.
Art. 12. A Ouvidoria do Ministério funcionará em horário comercial, de
segunda a sexta-feira, em dias úteis, definidos em portaria do Poder Executivo federal,
e por meio dos seguintes canais:
I - atendimento digital: plataforma Fala.BR, na página
https://falabr.cgu.gov.br;
II - atendimento presencial ou correspondência: Esplanada dos Ministérios,
Bloco E, Térreo, Brasília - DF, CEP 70.067-900; e
III - atendimento telefônico: +55 61 2033-8522
Art. 13. A Ouvidoria procederá à inserção imediata das demandas na
Plataforma Fala.BR, quando recebidas por meio diverso deste, e informará ao usuário
o número de protocolo e os meios para acompanhamento do seu tratamento.
§ 1º A autorização prévia do usuário é necessária para a criação de
cadastro ou para a vinculação de manifestação a cadastro já existente.
§ 2º Na ausência da autorização a que se refere o § 1º, o registro será feito
mediante o uso da funcionalidade específica da Plataforma Fala.BR, para registro sem
autorização de cadastro.
Seção II
Do tratamento preliminar pela Ouvidoria
Art. 14. O tratamento preliminar das demandas recebidas pela Ouvidoria, no
Serviço de Atendimento e Informação ao Cidadão, compreende:
I - análise da competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
sobre o objeto;
II - adequação das classificações de tipo, assunto ou serviço indicados pelo
usuário, se for o caso;
III - verificação da existência de elementos mínimos necessários para o seu tratamento;
IV - adoção das salvaguardas de proteção da identidade dos denunciantes de
ilícitos e irregularidades, nos termos do Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
§ 1º Quando o assunto da demanda recebida extrapolar a competência do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Ouvidoria a encaminhará para o órgão
ou entidade competente.
§ 2º A Ouvidoria desmembrará a demanda, efetuando registros distintos,
quando identificar tipologias, assuntos ou órgãos e entidades destinatários distintos em
um mesmo cadastro.
§ 3º Se as informações recebidas forem insuficientes para o prosseguimento
do tratamento, sempre que possível, a Ouvidoria enviará pedido de complementação
ao usuário.
§ 4º Não serão realizados pedidos de complementação de informações
sucessivos, exceto se decorrentes da necessidade de elucidação de novos fatos
apresentados pelo usuário.
§ 5º Os procedimentos para as salvaguardas de proteção da identidade dos
denunciantes de ilícitos e de irregularidades serão complementados, por meio de
portaria, nos termos do Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Art. 15. Verificado registro de demanda em duplicidade no Fala.BR, com
mesmo usuário e conteúdo, será considerado válido o primeiro registro e os demais
serão encerrados, com a devida notificação ao usuário.
Art. 16. Caso o usuário registre demanda com a intenção de complementar
informações apresentadas em cadastro anterior, a Ouvidoria consolidará todas as
informações no processo que acrescenta fatos novos e arquivará o anterior, com a
devida notificação ao usuário e, se for o caso, às unidades administrativas responsáveis
pelo tratamento.
Parágrafo único. Caso a Ouvidoria verifique a inexistência de fatos novos em
demanda recebida com a intenção de complementar registro anterior, procederá ao
seu arquivamento, com a devida notificação ao usuário.
Seção III
Do tratamento e resposta a manifestações
Art. 17. O tratamento de manifestações segue as normas estabelecidas na
Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, e na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18
de março de 2024.
Art. 18. Observada a competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, a Ouvidoria responderá imediatamente as manifestações recebidas que
possam ser atendidas com informação disponível em transparência ativa ou com outro
meio autorizado pela unidade administrativa responsável pelo assunto.
Art. 19. Quando necessário, a Ouvidoria solicitará informações à unidade
administrativa responsável, para subsidiar a resposta ao usuário.
§ 1º A solicitação de que trata o caput será precedida do envio de resposta
intermediária ao usuário, pela Ouvidoria, informando-o sobre o início do tratamento e
o prazo de resposta à sua demanda.
§ 2º As unidades administrativas enviarão os subsídios necessários para a
resposta no prazo máximo de vinte dias, contados da data da tramitação do pedido
para sua unidade.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, mediante justificativa expressa enviada à Ouvidoria, até às dezesseis
horas da data de vencimento.
§ 4º A Ouvidoria encaminhará avisos de alerta às unidades administrativas
responsáveis no quinto e no penúltimo dia útil anteriores à data de vencimento do
prazo de resposta.
§ 5º No último dia de prazo, será feita cobrança de atraso para o titular
da unidade responsável e respectivo Chefe de Gabinete.
§ 6. Os prazos terminados em fim de semana ou feriado oficial do Poder Executivo
federal serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
§ 7º A unidade administrativa que receber demanda sobre matéria alheia à
sua competência deverá restitui-la de imediato à Ouvidoria, para o devido
encaminhamento.
Art. 20. O envio de manifestações para áreas responsáveis e, no caso de
denúncias, para as áreas de apuração será realizado exclusivamente por intermédio do
módulo de triagem e tratamento da Plataforma Fala.BR.
§ 1º A tramitação de denúncias para as unidades de apuração será precedida
da adoção dos procedimentos de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de
irregularidades, estabelecidos no Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
§ 2º As unidades da administração direta do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação manterão atualizados junto à Ouvidoria os dados dos
responsáveis, por elas indicados, para administrarem o tratamento das manifestações
de sua competência pela Plataforma Fala.BR.
Art. 21. A resposta conclusiva a manifestações deverá observar o seguinte
conteúdo mínimo:
I - denúncia: informação sobre o seu encaminhamento às unidades de
apuração competentes ou sobre o seu arquivamento;
II - elogio: informação sobre o seu encaminhamento ao agente público que
prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua
chefia imediata;
III - reclamação: informação objetiva acerca da análise do fato apontado;
IV - solicitação: informação sobre a possibilidade, a forma e o meio de
atendimento à solicitação;
V - sugestão: manifestação do gestor sobre a possibilidade de sua adoção,
informando a estimativa de tempo necessário à sua implementação, quando couber; e
VI - solicitação de simplificação: análise sobre o tema que indicará, em caso
de inviabilidade de simplificação, o motivo da manutenção do procedimento,
considerando as diretrizes previstas no art. 1º do Decreto n. 9.094, de 2017.
Parágrafo único. A Ouvidoria poderá solicitar revisão da resposta
apresentada pela unidade administrativa, caso verifique a necessidade de adequação a
princípios ou diretrizes desta Portaria.
Art. 22. No ato do envio de resposta conclusiva para o usuário, a Ouvidoria
registará informação sobre a resolutividade da manifestação, observando-se que:
I - a manifestação será considerada "não resolvida" enquanto persistirem
providências a serem adotadas pela unidade responsável; e
II -a manifestação será considerada "resolvida" quando não mais persistirem
providências a serem adotadas pela unidade responsável.
Art. 23. A solicitação de certificação de identidade do usuário somente será
exigida quando a resposta à manifestação implicar a entrega de informações pessoais
ao próprio manifestante ou a terceiros por ele autorizados.
Parágrafo único. A certificação da identidade ocorrerá:
I - virtualmente, caso o usuário possua login autenticado por meio do Portal
gov.br ou outro meio de certificação digital; ou
II - presencialmente, por meio de conferência de documento físico
apresentado pelo manifestante junto à Ouvidoria.
Art. 24. O fluxo de tratamento de denúncias e de comunicações anônimas no
âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação será detalhado por meio de portaria.
Seção IV
Da ouvidoria interna
Art. 25. As manifestações oriundas de agentes públicos internos, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, receberão o mesmo tratamento das
manifestações provenientes de usuários de serviços públicos.
§ 1º Para efeito de acolhimento pela ouvidoria do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, consideram-se agentes públicos internos, em sentido amplo, os
profissionais que atuem na atividade pública do órgão ou entidade ao qual estão
vinculados, abrangendo, nessa acepção, além dos servidores, os empregados
terceirizados, consultores, estagiários e outros que se enquadrem nessa definição.
§ 2º Aplicam-se aos agentes públicos internos as mesmas garantias e
proteções destinadas aos usuários de serviços públicos.
Art. 26. As irregularidades de que tiver ciência o servidor, em razão do
cargo, levadas ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente, e as
representações previstas, respectivamente, nos incisos VI e XII do art. 116, da Lei n°
8.112, de 1990, deverão ser acolhidas na ouvidoria ou na corregedoria em que forem
apresentadas.
§1º As irregularidades levadas ao conhecimento da autoridade superior e as
representações, de que trata o caput, cadastradas na Plataforma Fala.BR ou
recepcionadas pela ouvidoria, receberão o mesmo tratamento dado às demais
manifestações de ouvidoria.
§2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, os atos de comunicação
e as representações formuladas com fundamento nos incisos VI e XII do art. 116, da
Lei n° 8.112, de 1990, podem ser encaminhadas pela via hierárquica ou diretamente
à corregedoria.