ACÓRDÃO Nº 6823/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6823/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao
responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-019.204/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 027.735/2017-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsável: Isaias Fortes Meneses (031.***.***-06).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Chapadinha - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Ilmar Mota Souza (7115/OAB-MA) e Maissa Mota
Portela Souza (18401/OAB-MA), representando Isaias Fortes Meneses.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.