ACÓRDÃO Nº 6644/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6644/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil à sra. Agueda
Clarice Alves da Luz, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.472/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Agueda Clarice Alves da Luz (912.***.***-68); Ivanir Bastos
da Silveira (231.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que a Universidade Federal de Minas
Gerais traga aos autos o mapa de tempo de serviço do instituidor José Chagas da
Silveira;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se estão sendo aplicadas as
disposições do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 aos benefícios previdenciários
da sra. Ivanir Bastos da Silveira.