DELIBERAÇÃO Nº 265, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 265, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000067-87.2014.4.02.5106, e no que consta dos processos nº 00550.000009/2020-46,
50500.369291/2023-90 e 50500.160143/2024-92;
Considerando o disposto na Sentença de Embargos de Declaração proferida em 11 de julho de 2024, relativa à Ação Civil Pública nº 0000067-87.2014.4.02.5106/RJ - 1ª Vara
Federal de Petrópolis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; e
Considerando o Parecer de Força Executória nº 00017/2024/SAP-INFRA/EFIN2/PGF/AGU, o qual determinou a revisão da tarifa de pedágio pela ANTT no trecho concedido, a fim
de limitar a tarifa à realidade da manutenção operacional da rodovia e dos serviços de socorro, delibera:
Art. 1º Aprovar, sub judice, em cumprimento ao determinado pelo Parecer de Força Executória nº 00017/2024/SAP-INFRA/EFIN2/PGF/AGU, a revisão e reajuste da tarifa de
pedágio relativa ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado entre a ANTT e a concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A. (Concer).
Art. 2º Alterar, a partir da zero hora do dia 13 de agosto de 2024, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, na forma da tabela anexa.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES