ACÓRDÃO Nº 6689/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6689/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em desfavor de Aderbal de Castro Meira Filho,
Jose Alves Nascimento Filho, Isaac Albagli de Almeida, Marcos Antônio Machado da
Rocha, Jorge Luiz Rocha Figueiredo e Bahia Pesca S/A, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio
52/2007, registro Siafi 600785, firmado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e BAHIA
PESCA S/A, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Apoio ao
desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca de atuns e afins no estado da Bahia", no
valor de R$ 353.081,18. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
317.013,68.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o Parecer Técnico 2/2014 (peça 154) e a Portaria
376/2021 de designação de responsável pela emissão de parecer conclusivo, de
26/8/2021 (peça 155);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 220-223);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-015.382/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aderbal de Castro Meira Filho (182.***.***-49); Bahia
Pesca S/A (13.187.745/0001-53); Isaac Albagli de Almeida (122.***.***-49); Jorge Luiz
Rocha Figueiredo (115.***.***-15); Jose Alves Nascimento Filho (062.***.***-15); Marcos
Antonio Machado da Rocha (293.***.***-04).
1.2. Unidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.