ACÓRDÃO Nº 6664/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6664/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Jarnélio
Leite Gomes Vital:
1. Processo TC-010.041/2024-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Jarnélio Leite Gomes Vital (615.***.***-68); Luiz Carlos D
Agostino (666.***.***-20); Marcos Antônio Santos (491.***.***-53); Mário Sérgio da
Silveira Ramos (481.***.***-49); Paulo Roberto da Silva Peres (638.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça qual a diferença objetiva
existente entre os atos representados pelos formulários e-Pessoal 12.653/2024,
constante destes autos, e o Sisac 10714952-07-2007-100205-8.