ACÓRDÃO Nº 6750/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6750/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal (mandatária na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração -
ME) em desfavor de Firmino Ton e Odenir Raposo de Oliveira em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
contrato de repasse 1062919-05/2018, de registro Siafi 881874 (peça 16), firmado entre
o Ministério do Esporte e município de Santa Rita do Itueto/MG, que teve por objeto
o instrumento descrito como "Reforma de Quadra Poliesportiva".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 1º, I, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, I, "a" e "b", e 212 do Regimento Interno, em arquivar o
processo ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido,
bem como informar os responsáveis e a Caixa Econômica Federa acerca desta
deliberação.
1. Processo TC 002.986/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Firmino Ton (011.***.***-54); Odenir Raposo de Oliveira
(030.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.