ACÓRDÃO Nº 6531/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6531/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.754/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Gilmar Ribeiro Fontoura (359.***.***-00).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Gilmar
Ribeiro Fontoura, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria para o interessado, escoimado da
irregularidade apontada nestes autos, e apresente, quando de seu cadastramento no
sistema e-Pessoal, a memória de cálculo da rubrica "82548-DIF.REMUNER. ART.2º
MP386/2007", paga ao inativo;
9.3.3. dê ciência desta deliberação ao sr. Gilmar Ribeiro Fontoura, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso
não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. determinar à AudPessoal que, quando da instrução do novo ato de
aposentadoria do sr. Gilmar Ribeiro Fontoura, verifique, em particular, o efetivo direito
do interessado à percepção da rubrica "82548-DIF.REMUNER. ART.2º MP386/2007" e,
em caso positivo, a exação do valor incluído a esse título na composição dos
proventos.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6531-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.