ACÓRDÃO Nº 6662/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6662/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras.
Valéria Proença Ferreira da Silva, Martha Fragoso de Macedo e Tânia Fragoso de
Macedo:
1. Processo TC-014.851/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eduarda Lontra Rangel dos Santos (184.***.***-97);
Elizabeth Lopes da Silva (084.***.***-02); Iracy Gonçalves Thomazelli (751.***.***-00);
Luciana Lopes da Silva (080.***.***-90); Martha Fragoso de Macedo (266.***.***-49);
Tânia Fragoso de Macedo (185.***.***-87); Valéria Proença Ferreira da Silva
(069.***.***-83).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. informe se estão sendo cumpridas as disposições contidas no art. 24
da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente aos benefícios previdenciários
recebidos pelas sras. Martha Fragoso de Macedo e Tânia Fragoso de Macedo;
1.7.1.2. verifique se houve concessão de melhoria nos proventos de reforma
do instituidor Paulo Cézar Ferreira da Silva, tendo em vista as informações constantes do
formulário Sisac 10637508-07-1999-000702-9.