EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.160/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.160/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 1/8/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo: 01245.003728/2024-69
Requerente: LongPing High-Tech Biotecnologia Ltda.
CQB: 439/17
Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente
de organismo geneticamente modificado e (importação de sementes).
Extrato Prévio: 9494/2024, publicado em 23 de abril de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada
no meio ambiente de de milho geneticamente modificado QY2569-42 para resistẽncia a
insetos e tolerãncia a herbicidas, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. Fica autorizada a importação de 51,6 Kg de sementes da Anhi LongPing High-Tech
Seeds Co., Anhui China. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio
e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA