EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.152/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.152/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.005718/2023-87.
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos - Fiocruz.
CQB: 110/99.
Assunto: Solicitação de parecer para alterações na execução de atividade de
pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado (OGM) da Classe de Risco 2 (CR-2) em
áreas com Nível de Biossegurança 2 (NB-2).
Extrato Prévio: 9.568/2024, publicado no Diário Oficial da União em 03/05/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do (CIBio) Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos - Bio Manguinhos - Fiocruz solicita parecer técnico da CTNBio para
alteração de projeto de pesquisa com OGM da CR-2 previamente aprovado pela CTNBio. O
projeto de pesquisa para o qual se pede a alteração é denominado "Expressão heteróloga
de proteínas de interesse terapêutico utilizando diferentes sistemas" nas áreas do
Laboratório de Tecnologia Recombinante (LATER) com NB-2. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA