Atos do Diário Oficial da União de 06/07/2026

570 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1601/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1602/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1603/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1604/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1605/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1606/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1607/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1608/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1609/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1610/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1611/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1612/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1613/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1614/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1615/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1616/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1617/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1618/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1619/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1620/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1621/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1622/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1624/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1625/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1626/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1627/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1628/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1629/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1630/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1631/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1632/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1633/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1634/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1635/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1636/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1637/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1638/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1639/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1640/2026 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 1641/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1642/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1643/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1644/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1645/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1646/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1647/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1648/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1649/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 165, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 1650/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1651/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1652/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1653/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1654/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1655/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1656/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1657/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1658/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1659/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1660/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1661/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1662/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1663/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1664/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1665/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1666/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1667/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1668/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1669/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1670/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1671/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1672/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1673/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1674/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1675/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1676/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1677/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1678/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1679/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1680/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1681/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1682/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1683/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1684/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1685/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1686/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1687/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1688/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO COFEN Nº 100, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 89, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 90, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 92, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 93, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 94, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 95, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 96, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 97, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 98, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 99, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ALVARÁ Nº 5.012, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.013, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.014, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.015, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.016, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.017, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.018, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.019, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.020, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.021, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 24, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — PLENÁRIO
• ATO Nº 1.059, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 27, DE 2 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 28, DE 2 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 29, DE 2 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 30, DE 2 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 6.929, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.148, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.474, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.700, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.767, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.778, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.783, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/EFI/DRF/MNS Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLUMENAU Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 13, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 366, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 367, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 368, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 369, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 370, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 371, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 372, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 373, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 374, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 375, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 51, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
• CIRCULAR Nº 52, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• DECISÃO COREN-ES Nº 185, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO COREN-ES Nº 186, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 969, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 970, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO SUROC Nº 373, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 374, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 390, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 703, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 776, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 803, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 806, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 808, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 810, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 811, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 812, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 814, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 816, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 817, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 818, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 824, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.055, DE 3 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2026 (*) — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2026 (*) — Atos do Senado Federal
• DELIBERAÇÃO Nº 5.150, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.151, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 190, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 191, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 192, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 193, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 194, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 89, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 90, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 91, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 92, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 93, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.890, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.891, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.892, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.893, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.018, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.028, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.032, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.042, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.070, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.071, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.097, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.342, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.348, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.373, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.375, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.376, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.378, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.379, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.380, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.381, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.382, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.383, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.387, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.389, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.390, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.392, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.393, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.394, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.404, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.408, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.410, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.414, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.426, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 27, DE 2 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO DECISÓRIO N° 16/2026 — CORREGEDORIA
• DESPACHO GM/MS Nº 52, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO - HTI Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.000, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.001, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.004, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.005, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 870, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 871, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.002, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.003, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI/PR Nº 10, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (2 partes)
• LEI Nº 15.458, DE 3 DE JULHO DE 2026 — Atos do Senado Federal
• PORTARIA Nº 1.114, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.115, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.118, DE 2 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.163, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.164, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.165, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.166, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.168, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.169, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.170, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.171, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.172, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.173, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.174, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.175, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.176, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.177, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.178, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.179, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.180, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.181, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.182, DE 1º DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.189, DE 2 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.988, DE 2 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.989, DE 2 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.990, DE 2 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.991, DE 2 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.992, DE 2 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.995, DE 2 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.997, DE 2 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 106, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 19.130, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.515, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.523, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.542, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.543, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.546, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.003, DE 3 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.007, DE 3 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.011, DE 3 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.183, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.188, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.195, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.196, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.197, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.200, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.201, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.203, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 287, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.125, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 3.144, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 36, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 569, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.736, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.737, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.738, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.739, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.740, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.741, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.742, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.743, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.744, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.745, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.746, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.747, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.748, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.749, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 80, DE 2 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
• PORTARIA ALF/PPA/MS Nº 16, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA AN/MGI Nº 274, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — ARQUIVO NACIONAL
• PORTARIA ANP Nº 362, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 288, DE 2 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.296, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.297, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.298, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.299, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.300, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.301, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.302, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.303, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.304, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.305, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (5 partes)
• PORTARIA CNPQ Nº 2.836, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA COREN-TO Nº 522, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS
• PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 48, DE 3 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA DIRENS/DCR Nº 1.083, DE 1º DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
• PORTARIA DRF/BAU Nº 63, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA ENAP Nº 92, DE 2 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• PORTARIA GABSGE DPGU Nº 298, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
• PORTARIA GM/MS Nº 11.023, DE 3 DE JULHO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.921, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.922, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.925, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.928, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.929, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.930, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.931, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.932, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.933, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.934, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.935, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.936, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.937, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.938, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.939, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GSI/PR Nº 164, DE 3 DE JULHO DE 2026 — This certificate is valid until (day) of (month) of (year) .
• PORTARIA INPI/PR Nº 409, DE 1º DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 65, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.158, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.260, DE 2 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 10.170, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 591, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 592, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEMP Nº 231, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MIDR Nº 2.194, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.182, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.211, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 681, DE 3 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 500, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAF-MDA Nº 367, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.647, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.648, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.649, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.651, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.652, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SE/MS Nº 962, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 963, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 964, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 965, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 412, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 413, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 414, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 415, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 416, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 288, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 289, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 290, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 291, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 292, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 293, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 294, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 295, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 296, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 297, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 298, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 299, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 300, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 301, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 302, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 303, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 304, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 305, DE 5 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 306, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 307, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 308, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 309, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 310, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 311, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 312, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 313, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 314, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 315, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 316, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 317, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 318, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 319, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 320, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 321, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 322, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 323, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 324, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 325, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 326, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 327, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 328, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 329, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 330, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 333, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 334, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 335, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 336, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 337, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 338, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 630, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 632, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 633, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 634, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.167, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SGTES/MS Nº 339, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 5.317, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — ARQUIVO NACIONAL
• PORTARIA STN/MF Nº 1.948, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PROTOCOLO ICMS Nº 53, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 54, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 55, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 56, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 57, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 58, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 59, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 60, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 61, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 62, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 63, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 64, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 65, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 66, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 67, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 68, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 69, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 70, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 71, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 72, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 73, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 74, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 75, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 76, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 77, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 78, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 79, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 80, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 81, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 82, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 83, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• PROTOCOLO ICMS Nº 84, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 85, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 86, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 87, DE 1º DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.705, DE 2 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.706, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 2.201, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 2.947, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• RESOLUÇÃO ANCINE Nº 143, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.082, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.325, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.326, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CRCSC Nº 507, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
• RESOLUÇÃO CRCSC Nº 508, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.604, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.605, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.606, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.607, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.608, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.609, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.610, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.611, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.617, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.618, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.619, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.620, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.621, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.622, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.623, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.624, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.625, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.630, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.631, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.632, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.633, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.634, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.635, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.636, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.637, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.638, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.639, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.640, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.641, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.642, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.643, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.644, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.645, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.646, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO- RE Nº 2.647, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO- RE Nº 2.648, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.649, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.650, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.651, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.652, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.653, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.654, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.656, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.657, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.658, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.659, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.660, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.660, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.662, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.663, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.664, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.665, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.666, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.667, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.668, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.669, DE 03 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.670, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.671, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.672, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.673, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.675, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.676, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.677, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.680, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)