PORTARIA SERES/MEC Nº 324, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 324, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº
202017428, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento
sancionador, em face do curso de Direito, bacharelado, código nº 95751, presencial,
ofertado pela Faculdade Sergipana - FASER, código nº 2248, mantida pela Assobes Ensino
Superior Ltda., código nº 519, inscrita no CNPJ sob o nº 01.711.282/0001-06, nos termos
do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Sergipana - FASER, código nº 2248, por meio do Sistema de Comunicação da
Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze)
dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO