PORTARIA Nº 1.168, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.168, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0299190-89.2023.3.00.0000
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00860/2026/PGU/AGU, referente ao
Requerimento de Anistia nº 2001.01.04611, resolve:
Suspender o pagamento da reparação econômica em prestação mensal,
permanente e continuada, decorrente da Portaria nº 1.331, de 22 de outubro de 2002, publicada
no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, pág. 113, de 23 de outubro de 2002, que declarou
anistiado político SEVERINO SERAFIM DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº XXX.379.784-XX.
JANINE MELLO