PORTARIA Nº 1.171, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.171, DE 1º DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.47499, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.006, de 13 de junho de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, pág. 29, de 17 de junho de 2005,
que declarou anistiado político LUIZ GONZAGA COSTA NUNES, com fundamento no
Parecer nº 327/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 18ª
Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO