ACÓRDÃO Nº 1613/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1613/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.724/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério das Cidades e Município de Cajazeiras-PB.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana); Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria de conformidade, no
âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais (exercícios de 2020
a 2024), com o objetivo de verificar a regularidade na aplicação dos recursos federais
repassados por meio de emendas individuais de transferência especial (Emendas PIX);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Município de Cajazeiras/PB, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de ocorrência futura de outras irregularidades semelhantes, quanto à
ausência de publicação dos relatórios de gestão parciais e/ou finais na plataforma
Transferegov.br referentes às Emendas Parlamentares 202227110001, 202241410003,
202327110001, 202342180015 e 202427110008, em afronta ao disposto no art. 3°,
caput, e § 1º, da Instrução Normativa-TCU 93/2024, e às diretrizes emanadas da Decisão
Monocrática proferida na ADPF 854/STF;
9.2. comunicar a presente deliberação ao Município de Cajazeiras/PB e ao
Supremo Tribunal Federal; e
9.3. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
RITCU.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1613-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.