PORTARIA Nº 6.739, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.739, DE 2 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do Mandado de Segurança nº
5026609-69.2025.4.03.6100, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
BRIGILIEN BRIGIL - CRNM G422562-2, natural do Haiti, nascido em 10 de fevereiro
de 1985, filho de Saintalia Revolus, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0396673/2023).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para
o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta
a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO