ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23
de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece
datas de repasses de valores doados aos Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos
Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI por meio
da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física - DIRPF.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026,
publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2026, seção 1, página 28, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................................................
I - valores referentes ao exercício de 2026, até 31 de julho de 2026; e
II - valores referentes aos exercícios de 2013 a 2026 ainda não repassados, até
31 de agosto de 2026.
Parágrafo único. Os repasses dos valores doados serão efetuados mediante
transferência para conta bancária em nome do FDCA ou do FDI mantida em banco público
e em situação ativa." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
18ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/07/2026 a 17/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 18 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado
DIA 17 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JAIR GONCALVES BARREIROS JUNIOR
1 - Processo nº: 10980.724231/2025-36 - Recorrente: GILSON CARLOS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13868.728955/2024-52 - Recorrente: MILTON HENRIQUE
BARAHONA RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JAIR GONCALVES BARREIROS JUNIOR
3 - Processo nº: 11234.724134/2024-78 - Recorrente: SHYRLEY JOSE SOUZA
DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VERONICA MARIA PERROTTA DE SEIXAS
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 18ª Turma de
Julgamento
15ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/07/2026 a 17/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 15 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado
DIA 16 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
1 - Processo nº: 11000.742324/2025-00 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL (Continuação de julgamento - Devolução de pedido de vista)
Relator(a): MARCELO FRANCO DE MATOS
2 - Processo nº: 17227.721092/2021-46 - Recorrente: GMT EDITORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL (Continuação de julgamento - Devolução de pedido de vista)
DIA 16 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
3 - Processo nº: 10340.721095/2025-68 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL (Continuação de julgamento - Devolução de pedido de vista)
Relator(a): BERNARDO MORAES FIUZA PEQUENO
4 - Processo nº: 15374.903578/2010-29 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND
NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO
5 - Processo nº: 11000.738024/2025-18 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO DE
BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO FRANCO DE MATOS
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 15ª Turma de Julgamento