ACÓRDÃO Nº 1669/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1669/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito do
Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social, relacionadas a
orientações proferidas em treinamento interno sobre a aceitação de Comunicação de Acidente
de Trabalho (CAT) e o reconhecimento do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)
no sistema Atestmed, com alegada violação à legislação previdenciária e risco sistêmico ao
Regime Geral de Previdência Social.
Considerando que a unidade técnica reconheceu o atendimento aos requisitos de
admissibilidade, tendo em vista a competência desta Corte, a legitimidade do denunciante e a
presença de indícios inicialmente suficientes para instaurar a análise;
considerando que, no curso da instrução, as manifestações do Ministério da
Previdência Social demonstraram que as orientações questionadas encontram respaldo no
ordenamento jurídico vigente, notadamente quanto à possibilidade de emissão de CAT por
legitimados diversos do empregador, em consonância com a legislação previdenciária
superveniente;
considerando que, quanto ao reconhecimento do NTEP, não restou caracterizada a
adoção de prática automática ou indiscriminada, mas sim a reafirmação de mecanismo legal de
presunção relativa, cuja aplicação permanece condicionada à avaliação técnica fundamentada
por parte da perícia médica;
considerando que as evidências dos autos não confirmam os efeitos sistêmicos
apontados na denúncia, inexistindo demonstração de incremento artificial de benefícios ou de
comprometimento da sustentabilidade do regime previdenciário decorrente das orientações
examinadas;
considerando que a matéria objeto da denúncia se insere no contexto mais amplo
do funcionamento do sistema Atestmed, já submetido à auditoria operacional desta Corte no
âmbito do TC 007.857/2025-0, Acórdão 2.746/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, no qual
foram examinados aspectos estruturais, riscos, fragilidades e oportunidades de
aperfeiçoamento relacionados à concessão de benefícios por incapacidade;
considerando que o referido trabalho de auditoria incluiu análise abrangente do
modelo de concessão por meio documental, incluindo os impactos operacionais, os riscos de
fraude, a efetividade dos controles e a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de
governança e supervisão do sistema;
considerando que, conforme consignado no voto condutor daquele processo, o
Tribunal já expediu determinações e recomendações voltadas à mitigação de riscos, ao
aprimoramento dos controles e à melhoria da eficiência do Atestmed, com previsão de
monitoramento das medidas a serem implementadas;
considerando que, nesse contexto, a presente denúncia não traz elementos novos
ou autônomos que justifiquem a instauração de procedimento específico apartado, sendo suas
alegações plenamente absorvidas pelo escopo e pelos encaminhamentos já definidos no
processo de auditoria; e
considerando, por fim, que a adequada condução do controle externo recomenda
a concentração das análises em processos estruturantes, evitando duplicidade de esforços,
dispersão da atuação fiscalizatória e fragmentação do acompanhamento das medidas
corretivas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, exceto quanto à identificação do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Ministério da Previdência Social;
d) apensar os autos ao TC 007.857/2025-0.
1. Processo TC-017.115/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Ministério da Previdência Social
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
1.7. Representação legal: Luiz Carlos de Teive e Argolo, representando o
denunciante
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há