ACÓRDÃO Nº 1634/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1634/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.770/2021-0.
1.1. Apensos: 023.198/2024-9; 007.996/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsável: Rodrigo Sérgio Dias (225.***.***-01).
3.1. Embargante: Rodrigo Sérgio Dias.
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rafael Cézar dos Santos (342.475/OAB-SP), Carlos
Eduardo Gomes Callado Moraes (242.953/OAB-SP) e outros, representando Rodrigo Sérgio
Dias; Sthefani Lara dos Reis Rocha (54.357/OAB-DF), representando Paulo Octavio Hotéis e
Turismo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Rodrigo
Sérgio Dias ao Acórdão 1.176/2026-TCU-Plenário, que não conheceu de seu recurso de
reconsideração e, assim, manteve o julgamento pela irregularidade de suas contas, com
imputação de débito e aplicação de multa, além de inabilitação para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o embargante e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) acerca do
teor desta deliberação.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1634-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).