PORTARIA AN/MGI Nº 274, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA AN/MGI Nº 274, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e
a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de
São Paulo (Ceagesp).
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI Nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº
4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o
Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo nº
08227.001271/2024-15, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) da Ceagesp dar publicidade aos instrumentos de gestão de documentos e zelar pela
sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Ceagesp
deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com periodicidade não superior a 12 (doze) meses,
relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção
dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do código e classificação de documentos e da tabela de temporalidade
e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo
federal, aprovados pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema
de Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal eletrônico
do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art.
2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para
garantir a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a CPAD faça alterações ou complementações nos instrumentos
de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da
Ceagesp avaliar a qualquer tempo a necessidade de revisão do código de classificação de
documentos e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo,
relativos às atividades-fim do órgão e submetê-los à aprovação da Direção-Geral.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de
Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), utilizando o modelo de relatório circunstanciado
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios encontram-
se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO DE 8 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 19739.005675/2026-96
Assunto: POSICIONAMENTO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS -
LMEO DA BACIA DO RIO PURUS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA FEDERAIS.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos
arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento
da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme RELATÓRIO CONCLUSIVO
DO POSICIONAMENTO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO DA BACIA DO
RIO PURUS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA FEDERAIS. (SEI-MGI nº 61902777).
Trecho demarcado: terrenos de marginais, acrescidos e espelho d'água do
estado do Amazonas entre os municípios: Beruri, Anori, Manacapuru, Tapauá, Lábrea, Boca
do Acre, Canutama e Pauini.
MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA
Superintendente