ACÓRDÃO Nº 1630/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1630/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.073/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Secretaria-executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional na base
de dados do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), versão 3.0, gerido pelo Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, com fundamento no art. 7º, § 3º, inciso I, e § 4º, da Resolução-TCU 315/2020,
que, no prazo de 180 dias, elabore e encaminhe ao TCU plano de ação contendo
responsáveis, prazos e forma de monitoramento e de reporte do cumprimento, com
vistas a:
9.1.1. avaliar as inconsistências e os indícios de irregularidade identificados
no relatório de fiscalização, mediante abordagem progressiva e seletiva, orientada por
critérios de risco aplicados a cada tipo de inconsistência;
9.1.2. adotar, uma vez confirmadas as irregularidades, medidas corretivas
destinadas à regularização e à melhoria da qualidade dos dados do Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar (CAF), abrangendo, no mínimo:
a) qualidade dos dados de entrada (documentos incompletos, inválidos ou
incompatíveis e divergências relevantes de área, conforme critérios objetivos);
b) dados geoespaciais (duplicidades espaciais, indícios de
superdimensionamento de registros e coordenadas incompatíveis com o município);
c) dados cadastrais (registros de óbitos, menores de idade, e-mails
inoperantes, CEPs não específicos, rendas fora de faixas esperadas e CNAEs
incompatíveis com o perfil da agricultura familiar); e
d) metadados (descrições inconsistentes, ausência de unidades de medida e
informações temporais inexistentes ou ambíguas);
9.1.3. assegurar, no âmbito das medidas adotadas, a verificação de
conformidade com os critérios de elegibilidade previstos no art. 3º da Lei 11.326/2006
e com a finalidade de identificação e qualificação estabelecida no art. 4º do Decreto
9.064/2017;
9.2. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, com fundamento no art. 2º, inciso III, c/c o art. 11 da Resolução TCU nº
315/2020, que avalie e aperfeiçoe os processos de governança, gestão e qualidade de
dados do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), com vistas a:
9.2.1. assegurar que os processos de cadastramento e atualização do CAF,
realizados pela rede de cadastradores, produzam dados com qualidade compatível com
a escala e a criticidade do cadastro, mediante mecanismos que previnam a inserção e
a permanência de dados e documentos inadequados;
9.2.2. garantir a integridade e a consistência dos dados críticos, por meio da
implementação de controles que reduzam erros e anomalias em campos essenciais à
identificação do beneficiário, à localização do imóvel e à elegibilidade cadastral;
9.2.3. promover o aprimoramento contínuo da gestão de metadados,
assegurando a adequada documentação das definições no dicionário de dados, em
alinhamento com as regras de negócio do sistema e com o marco legal aplicável;
9.2.4. estabelecer ou aperfeiçoar mecanismos de interoperabilidade com
bases de dados oficiais relevantes (tais como Sisobi, Sigef, Sicar e IBGE), com vistas à
detecção tempestiva de inconsistências e irregularidades no momento do
cadastramento, podendo considerar modelos de integração já adotados na
administração pública federal;
9.2.5. definir requisitos mínimos de qualidade técnica para documentos
digitalizados do CAF, de modo a assegurar sua legibilidade e permitir futura automação
de tratamentos, observando, por exemplo, o padrão estabelecido pela Resolução Conarq
nº 31/2010;
9.2.6. implementar monitoramento contínuo da qualidade dos dados do CAF,
com indicadores aptos a identificar e priorizar ações corretivas, bem como avaliar a
efetividade das medidas adotadas, tomando como referência o patamar de 32% de
conformidade integral apurado pelo gestor;
9.2.7. aprimorar a gestão de mudanças e a garantia da qualidade das
evoluções do Sistema CAF, com a incorporação sistemática da qualidade de dados como
requisito não funcional, inclusive em transições tecnológicas, e com a adoção de
mecanismos que previnam regressões funcionais e inconsistências de dados;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI), com fundamento no art. 17, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU
315/2020, a proceder ao monitoramento do cumprimento das determinações e
recomendações constantes desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, esclarecendo que o inteiro teor do Relatório e do Voto está
disponível para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1630-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.