ACÓRDÃO Nº 1665/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1665/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação do Ministério Público junto ao TCU a
respeito de possíveis desconformidades no Ministério da Fazenda relacionadas à suposta
imposição de sigilo generalizado e mascaramento (uso de tarjas) dos nomes de sócios,
administradores e beneficiários finais nos processos de autorização de funcionamento das
casas de apostas esportivas (bets);
Considerando que o expediente preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 81, inciso I,
da Lei 8.443/1992, e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que os fatos apontados pelo representante não se confirmaram,
pois se tratou de anúncio puramente prospectivo, o qual carece de efeitos materiais
concretos até o presente momento;
Considerando a inexistência dos pressupostos para a concessão da medida
cautelar pleiteada, vez que a inicial se insurge contra mero anúncio institucional de
divulgação programática futura, inexistindo ato administrativo concreto já praticado que
possa configurar o perigo na demora ou justificar o interesse de agir atual;
Considerando, portanto, que não restaram confirmadas as possíveis
irregularidades narradas na inicial; e
Considerando a manifestação técnica da unidade especializada de auditoria
(peças 5-7);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts 1º, inc. II, 41 e 81, inc. I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inc. III,
235, e 237, inc. VII, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer da presente representação e considerá-la improcedente; indeferir o
requerimento de medida cautelar formulado pelo representante; e dar ciência desta
decisão ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e ao
representante.
1. Processo TC-012.947/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Fazenda.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.