PORTARIA Nº 1.164, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.164, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1042301-51.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 13607/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.11400, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.060, de 16 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 80, de 20 de agosto de 2024,
que anulou a anistia política de NILSON CORRÊA DA ROCHA post mortem.
Art. 2º Restabelecer a Portaria nº 2.089, de 3 de dezembro de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 39, de 4 de dezembro de 2003, com todos
os seus efeitos, em favor da autora DALILA DA SILVA ROCHA, inscrita no CPF sob nº
XXX.154.077-XX, até que haja decisão judicial em contrário.
JANINE MELLO