DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.458, de 9 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de
agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte