ACÓRDÃO Nº 1672/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1672/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Simpress Comércio,
Locação e Serviços S.A. contra o Acórdão 1.148/2026-TCU-Plenário, proferido em processo de
representação instaurado para apuração de irregularidades no Pregão Eletrônico 90012/2025,
conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama).
Considerando que o processo de representação constitui instrumento de controle
externo voltado à verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos
administrativos, inserindo-se no domínio do direito público e sendo regido pela lógica da tutela
do interesse público primário;
considerando que, nesse contexto, a atuação do Tribunal de Contas da União se
desenvolve na relação jurídica estabelecida entre esta Corte e a Administração Pública, não se
destinando à resolução de pretensões individuais desvinculadas de direito subjetivo
reconhecido nos autos;
considerando que, para a prática de atos processuais no âmbito desta Corte, exige-
se a condição de responsável ou de interessado formalmente admitido, nos termos do
Regimento Interno, e que a empresa recorrente não ostenta nenhuma dessas condições, tendo
sido expressamente indeferido seu pedido de ingresso no processo, o que afasta sua
legitimidade para interpor recurso;
considerando que a posição da recorrente no certame, ainda que na qualidade de
licitante vencedora e signatária de ata de registro de preços, não lhe confere direito subjetivo
à contratação, mas apenas expectativa de direito;
considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal firmou
entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito não é suficiente para
caracterizar interesse processual nem para justificar a participação de terceiros em processos
de controle externo;
considerando que, nessa linha, tem-se reafirmado que a eventual ausência de
oitiva do particular não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, quando
inexistente direito subjetivo atingido, porquanto a relação jurídica se estabelece entre o
Tribunal e o órgão jurisdicionado; e
considerando que, ausentes legitimidade e interesse recursal, resta configurada a
inadmissibilidade do pedido de reexame, tornando desnecessária a análise dos demais
pressupostos de admissibilidade, conforme consignado na instrução da unidade técnica
especializada, que concluiu pelo não conhecimento do recurso pelos fundamentos
retromencionados;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 146 e 282 do Regimento
Interno do TCU, bem como no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, em não
conhecer do pedido de reexame, determinar o arquivamento do processo e dar ciência desta
deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-003.166/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. (07.432.517/0001-07)
1.2. Interessados: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) - DEFIN/DF - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)
(03.659.166/0001-02); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (03.659.166/0035-51)
1.3. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) - DEFIN/DF - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
1.8. Representação legal: Gabriela Gracano dos Santos (OAB/PR 116.720),
representando Rb Code - Indústria de Suprimentos e Equipamentos de Automação Ltda.; Luiz
Carlos de Camargo Junior (OAB/SP 267.901), representando Simpress Comércio, Locação e
Serviços S.A.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há