ACÓRDÃO Nº 1601/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1601/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.952/2023-0.
1.1. Apensos: 037.666/2023-1; 038.155/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Enrique Dorado de Oliveira (54377/OAB-DF), entre outros,
representando o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de irregularidades em
contratações de serviços advocatícios, por dispensa e inexigibilidade de licitação, conduzidas
pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
234, 235 e 250 do Regimento Interno do TCU (RITCU) c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em:
9.1. indeferir o pedido de ingresso como terceiro interessado e de realização de
sustentação oral formulado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região
(CRTR-SP), por ausência de legitimidade processual e de demonstração de lesão a direito
subjetivo próprio, com fundamento nos arts. 146 e 168 do Regimento Interno do TCU,
recebendo a documentação por ele encaminhada estritamente como elementos informativos
(memoriais);
9.2. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.3. acolher, em caráter excepcional, as razões de justificativa apresentadas pela
Sra. Cassiana Crispim de Araújo (CPF 052.***.***-10);
9.4. dar ciência ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a contratação direta de
serviços advocatícios, por inexigibilidade ou dispensa, desacompanhada de justificativa
mercadológica de preço e da demonstração da efetiva singularidade e notória especialização,
afronta o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei 8.666/1993 (e correspondentes na Lei 14.133/2021)
e a jurisprudência desta Corte (Súmula TCU 252), a fim de que adote medidas internas para
prevenir a ocorrência de falhas semelhantes;
9.5. comunicar à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernança), responsável pelas contas anuais da entidade denunciada, o teor desta
deliberação;
9.6. dar ciência deste Acórdão ao denunciante, à responsável e ao Conselho
Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), informando-os que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, após efetuadas as devidas comunicações.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1601-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).