ACÓRDÃO Nº 1664/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1664/2026 - TCU - Plenário
Considerando que tratar-se de monitoramento do Acórdão 1.925/2025-TCU-
Plenário, que realizou acompanhamento para avaliar as diretrizes, a conformidade e a
governança da concessão digitalizada do benefício do Passe Livre Interestadual, benefício
voltado para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes conforme previsto na
Lei 8.899/1994;
Considerando que o acordão monitorado expediu recomendações aos órgãos
envolvidos na operacionalização do Passe Livre Interestadual, em face de incongruências
normativas decorrentes da implantação do Sistema Passe Livre Digital sem a devida e
tempestiva atualização da regulamentação vigente à época;
Considerando o exame promovido pela Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) acerca da implementação
das recomendações constantes dos subitens 9.1 a 9.4 do Acórdão 1.925/2025-TCU-
Plenário;
Considerando que a superveniente publicação das Portarias Interministeriais
2/2026 e MT/MPor 3/2026 supriu as lacunas normativas então apontadas, regulando de
forma pormenorizada a transição digital, as regras de validação via Cadastro Único
(CadÚnico) e as cotas imperativas de assentos prioritários nos serviços de transporte
rodoviário interestadual de passageiros, o que fundamenta o juízo de plena implementação
dos subitens 9.1, 9.2.1 e 9.3.2;
Considerando que a fixação da data limite de 31/12/2026 para a recepção
excepcional de atestados médicos, constante do art. 31 da Portaria Interministerial
MT/MPor 3/2026, configurou uma escolha administrativa diversa da sugerida por esta
Corte, que atrela o encerramento da recepção manual ao saneamento estrutural e
definitivo das bases de dados de referência;
Considerando que, apesar de persistir o risco marginal de exclusão de usuários
legítimos do benefício caso as incongruências dos sistemas de inclusão da pessoa com
deficiência não se findem até o final do exercício de 2026, a escolha administrativa
fundamentada encontra amparo na esfera legítima da discricionariedade do gestor,
justificando o reconhecimento de não implementação dos subitens 9.2.2 e 9.3.1 cumulado
com a dispensa de continuidade de seu monitoramento por perda de objeto normativo;
e
Considerando que a recomendação do subitem 9.4 foi devidamente atendida
com o desenvolvimento da funcionalidade de alerta aos beneficiários sobre as razões de
cancelamento de suas credenciais, restando apenas a superação de limites operacionais
temporários de integração com a infraestrutura do GOV.BR para a plena retomada do
envio de mensagens;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
243, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.1,
9.2.1, 9.3.2 e 9.4 do Acórdão 1.925/2025-TCU-Plenário;
b) considerar não implementadas as recomendações expedidas nos subitens
9.2.2 e 9.3.1 do Acórdão 1.925/2025-TCU-Plenário, dispensando, por conseguinte, a
continuidade de seu monitoramento;
c) encaminhar cópia desta deliberação, bem como o parecer da unidade
instrutora (peça 25), à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério dos
Transportes, ao Ministério de Portos e Aeroportos, ao Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania, ao Ministério da Saúde e à Casa Civil da Presidência da República; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-017.997/2025-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.