RESOLUÇÃO-RE Nº 2.670, DE 3 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.670, DE 3 DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 49.351.786/0002-61, publicada pela Resolução
RE nº 1.711, de 24 de abril de 2026, no Diário Oficial da União nº 77, de 27 de abril de
2026, Seção 1, pág. 140, devido à publicação equivocada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA