ACÓRDÃO Nº 1671/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1671/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedidos de prorrogação de prazo formulados pelo Instituto Nacional do
Seguro Social e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, no âmbito do
cumprimento do subitem 9.1 do Acórdão 806/2026-TCU-Plenário, que fixou prazo para
apresentação de plano de ação voltado à implementação do sistema de cadastro dos
segurados especiais.
Considerando que os pedidos foram apresentados tempestivamente, antes do
término do prazo originalmente fixado;
considerando que ambas as solicitações dizem respeito à mesma determinação e
convergem quanto à necessidade de prorrogação, em razão da complexidade técnica da
matéria e da necessidade de articulação entre múltiplos órgãos envolvidos;
considerando que a elaboração do plano de ação demanda a consolidação de
informações e a coordenação institucional entre as entidades responsáveis pela integração de
sistemas e compartilhamento de dados;
considerando que a unidade técnica reconheceu a regularidade formal dos pedidos
e a adequação das justificativas apresentadas;
considerando que a prorrogação solicitada se mostra razoável e compatível com a
natureza da determinação expedida por este Tribunal, contribuindo para o adequado
cumprimento da deliberação; e
considerando, por fim, que a dilação de prazo atende ao interesse público e não
compromete os objetivos da fiscalização em curso;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, nos termos da alínea "e" do inciso V do art. 143 e do caput do art. 157 do Regimento
Interno, em deferir os pedidos de prorrogação de prazo formulados pelo Instituto Nacional do
Seguro Social e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência.
1. Processo TC-006.992/2024-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apenso: 017.599/2025-3 (Solicitação)
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Pesca e
Aquicultura; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Previdência Social;
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-
60); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87); Secretaria-Executiva
do Ministério da Pesca e Aquicultura; Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social;
Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há