ACÓRDÃO Nº 1621/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1621/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.553/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Responsável: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada no
Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de avaliar a qualidade do serviço público
digital seguro-desemprego, na modalidade trabalhador formal, prestado pelo Portal
Emprega Brasil e pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
integre o serviço de seguro-desemprego na modalidade trabalhador formal ao eSocial, de
forma a centralizar, nesse sistema, as obrigações trabalhistas relacionadas ao benefício,
para que o serviço capture automaticamente os eventos que impactam o benefício,
abstendo-se de exigir entrada duplicada de dados em sistemas paralelos, bem como
assegurando o processamento tempestivo desses eventos, inclusive nos casos de
readmissão, conforme art. 3º, incisos IX a XI e XIV, da Lei 14.129/2021, c/c arts. 4º e 10-
A, da Lei 13.460/2017, c/c arts. 2º, caput e §1º, 3º, incisos de I a IV, do Decreto
8.373/2014;
9.2. recomendar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020 e em observância às diretrizes das Leis 9.784/1999,
10.098/2000, 13.146/2015, 13.460/2017, 14.129/2021 e 15.263/2025, que:
9.2.1. aperfeiçoe o serviço de seguro-desemprego trabalhador formal para que
as comunicações do serviço (decisões, mensagens de erro, notificações e telas de
acompanhamento) apresentem fundamentação clara, em linguagem simples e
compreensível, de modo que o cidadão compreenda, sem necessidade de atendimento
adicional, o que foi decidido, por que foi decidido e quais medidas pode adotar,
contemplando, por exemplo:
9.2.1.1. a indicação do motivo específico da decisão, evitando mensagens
genéricas que agrupem hipóteses distintas;
9.2.1.2. a vinculação de cada motivo de decisão a orientações objetivas ao
usuário, elencando as providências e os documentos necessários para regularizar a
situação, indicando, sempre que possível, os serviços digitais a serem utilizados;
9.2.1.3. nos casos de inconsistências de dados originadas em bases externas, o
serviço explique qual é o órgão responsável pela correção, quais providências o usuário
precisa adotar, se haverá reanálise automática do requerimento após a regularização, qual
o prazo estimado para sincronização e reprocessamento e como ele poderá acompanhar e
ser notificado do resultado;
9.2.1.4. a apresentação, quando cabível, da memória de cálculo do benefício e
da regra aplicada;
9.2.1.5. informações claras sobre as formas e os procedimentos de recebimento
do benefício, incluindo como proceder em caso de atraso ou não liberação do pagamento; e
9.2.1.6. a informação sobre os prazos de análise de recursos e sobre a etapa
em que o pedido ou recurso se encontra;
9.2.2. aperfeiçoe o fluxo digital de recursos do seguro-desemprego trabalhador
formal, de forma a orientar claramente, no próprio serviço, o canal adequado para cada
hipótese recursal, evitando a fragmentação desnecessária da jornada entre plataformas
distintas, bem como eliminar limitações técnicas que prejudiquem a argumentação e (ou)
fundamentação do cidadão, como o campo de justificativa de quinhentos caracteres, o
limite de um megabyte por anexo e a necessidade de protocolar o recurso antes da
juntada completa dos documentos;
9.2.3. aprimore o serviço de seguro-desemprego trabalhador formal de modo a:
9.2.3.1. possibilitar o envio de notificações automáticas sobre os principais
eventos do benefício;
9.2.3.2. alinhar as informações de pagamento exibidas ao trabalhador com a
situação real do crédito; e
9.2.3.3. adotar preferencialmente o canal de comunicação especificado pelo
usuário, considerando, entre as alternativas possíveis, o uso das capacidades de
comunicação personalizada do gov.br (como a caixa postal do gov.br e a plataforma
Notifica gov.br);
9.2.4. institua base de conhecimento e orientações integradas aos canais de
atendimento e ao sistema do seguro-desemprego trabalhador formal, com atualização
contínua e uso obrigatório pelos atendentes;
9.2.5. em articulação com a Escola Nacional de Administração Pública, planeje
e execute periodicamente treinamentos aos atendentes da rede Sine e demais agentes
públicos envolvidos na prestação de serviços do seguro-desemprego, disponibilizando
também materiais de apoio e capacitações atualizadas por canais digitais acessíveis a
qualquer tempo, inclusive à rede Sine;
9.2.6. defina e divulgue prazos máximos de resposta dos canais de atendimento
do seguro-desemprego trabalhador formal, como a central telefônica 158, o e-mail, a
plataforma Facilita e demais canais digitais de contato, e monitore o cumprimento desses
prazos por meio de indicadores, como tempo médio de espera, taxa de abandono e tempo
médio de resposta, adotando ações corretivas quando necessário;
9.2.7. estabeleça processo de controle e acompanhamento dos prazos de
análise dos recursos, com definição de metas e indicação de responsáveis pelo seu
cumprimento, e reavalie a estrutura de processos, tecnologia e recursos humanos
envolvida, adotando as providências necessárias para promover o cumprimento do prazo
estipulado no art. 49 da Lei 9.784/1999;
9.2.8. institua processo permanente de monitoramento e melhoria contínua do
serviço digital de seguro-desemprego trabalhador formal, fundado na escuta ativa dos
usuários, contemplando, por exemplo:
9.2.8.1. a avaliação contínua da satisfação e da experiência dos usuários do
serviço, com integração à API de Avaliação da Satisfação com Serviços Públicos Digitais da
SGD/MGI;
9.2.8.2. a realização periódica de pesquisas e testes de usabilidade com
usuários representativos do serviço, incluindo trabalhadores, empregadores e atendentes
da rede Sine, com uso sistemático dos resultados para priorização de melhorias da jornada
do usuário; e
9.2.8.3. a realização periódica de avaliações de acessibilidade digital em todos
os canais digitais de acesso, para identificação e eliminação das barreiras existentes;
9.3. encaminhar os dados brutos das pesquisas com os usuários do serviço de
seguro-desemprego, na modalidade trabalhador formal, ao Ministério do Trabalho e
Emprego, para subsidiar análises próprias e aprimoramento da política pública;
9.4. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.5. autorizar o monitoramento das deliberações constantes deste Acórdão;
9.6. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1621-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.