PORTARIA SERES/MEC Nº 293, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 293, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo
201930354, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas em 50% as vagas autorizadas para o curso superior de
Engenharia Civil, bacharelado, código nº 1331047, presencial, ofertado pela CENTRO
UNIVERSITÁRIO FACAM, código nº 2189, mantida pela SOMAR - SOCIEDADE MARANHENSE
DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, código nº 1306, inscrita no CNPJ sob o nº
04.855.275/0001-68, passando de 200 (duzentas) vagas autorizadas para 100 (cem) vagas
anuais.
Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 201930354, de
Reconhecimento do curso de Engenharia Civil, bacharelado, código nº 1331047, presencial,
ficando a redução das vagas como aditamento ao ato autorizativo.
Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para
o curso do Art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da
possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao
Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos da presente Supervisão.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO