DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente Cultural de Comunicação
Comunitária de Marapoama para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Marapoama,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.091, de 3 de novembro de
2020, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de
novembro de 2013, a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de
Comunicação Comunitária de Marapoama para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Marapoama, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte