PORTARIA Nº 6.743, DE 2 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 06/07/2026

PORTARIA Nº 6.743, DE 2 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08000.047548/2019-43, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDGAR ANDRES LUCUMI RODRIGUEZ, de nacionalidade
colombiana, nascido na República da Colômbia, em 29 de novembro de 1981, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou
à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de
5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO