DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de
Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 90, de 13 de fevereiro
de 2015, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação
Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Limeira, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte