ACÓRDÃO Nº 1687/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1687/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas da Superintendência
Regional do Trabalho no Estado do Maranhão, relativa ao exercício de 2002.
Considerando que as contas foram julgadas no mérito mediante o Acórdão
400/2011-TCU-Plenário, com irregularidades que conduziram a condenações solidárias
aos responsáveis, incluindo a empresa Comercial Reparos (E.C. do Nascimento
Comércio),
Considerando que a referida empresa se encontra baixada desde 2003, e, no
entanto, a citação foi realizada em 2006, exclusivamente à referida pessoa jurídica já
extinta,
Considerando que diante da citação invalidade a AudBenefícios se pronunciou
às peças 528/530 no sentido da declaração de ofício da nulidade da citação e de todos
os atos subsequentes, com exclusão da empresa da relação processual, não
recomendando nenhuma outra providência em razão do transcurso de grande lapso
temporal a inviabilizar o alcance de sócios ou dirigentes,
Considerando que o Ministério Público/TCU se manifestou à peça 531 de
acordo com a proposição da unidade instrutiva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) declarar, ex-offício, a nulidade da citação da empresa Comercial Reparos
(E. C. do Nascimento Comércio - CNPJ 05.155.752/0001-45), bem como dos atos
processuais subsequentes a ela relacionados ao Acórdão 400/2011-TCU-Plenário,
incluindo o julgamento pela irregularidade de suas contas e a condenação ao
ressarcimento de débito solidário, em razão da inexistência de personalidade jurídica da
responsável ao tempo do chamamento aos autos;
b) excluir a empresa Comercial Reparos (E. C. do Nascimento Comércio - CNPJ
05.155.752/0001-45) da presente relação processual; e
c) restituir os autos ao Serviço de Gestão de Condenações, Sanções e
Cautelares do TCU (Segesc), para adoção das providências cabíveis.
1. Processo TC-010.349/2003-6 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2002)
1.1. Apensos: 013.858/2008-7 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alexsandro de Oliveira Passos Dias (475.***.***-20);
Center Kennedy-Car Peças e Serviços Ltda. (02.479.083/0001-79); Fernanda Cristina
Ferreira Borgneth (206.***.***-04); Jose Henrique Rego dos Santos (252.***.***-91);
Lourival da Cunha Souza (104.***.***-53); Manoel Pereira Barros Neto (432.***.***-00);
Maria Rita Campelo Arruda (044.***.***-04); Maria de Fatima Pinto de Menezes
(245.***.***-53); Maria de Jesus Mesquita Pinheiro (125.***.***-72); Maria do Socorro
Rocha Reis (127.***.***-49); Márcia Regina Aragão Bringel (150.***.***-34); Neivaldo
Mendes Gonçalves (249.***.***-04); Orcemir Jose da Paz Furtado (076.***.***-91);
Pedro Gomes Arruda Filho (237.***.***-20); Regiane Sousa Garcia Ribeiro (488.478.523-
15); Rosimar Ribeiro da Mota (147.***.***-87); Silvio Conceição Pinheiro (137.571.483-
04); Vilma Pasini de Souza (365.***.***-15); E C do Nascimento Comercio
(05.155.752/0001-45); Águida Gonçalves da Silva (258.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do
Maranhão.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Maria da Gloria Costa Gonçalves de Sousa Aquino
(6399/OAB-MA), representando Fernanda Cristina Ferreira Borgneth; Arnaldo Vieira Sousa
(10475/OAB-MA), representando Maria de Fatima Pinto de Menezes; Esdras da Silva
Guedelha (5542/OAB-MA), representando e C do Nascimento Comercio; Silvestre Silva de
Aquino, representando Center Kennedy-Car Peças e Serviços Ltda.; José Henrique Cabral
Coaracy (912/OAB-MA), Gustavo Brandão de Lima (8421/OAB-MA) e outros,
representando Lourival da Cunha Souza; Liz Cristina de Melo Brito (3790/OAB-MA),
Willian Vagner Rodrigues Ribeiro (2337-E/OAB-MA) e outros, representando Orcemir Jose
da Paz Furtado; Arnaldo Vieira Sousa (10475/OAB-MA), Mário de Andrade Macieira
(4217/OAB-MA) e outros, representando Regiane Sousa Garcia Ribeiro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.