PORTARIA Nº 1.180, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.180, DE 1º DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1030545-45.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 15948/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.06918, resolve:
Art.1ºSuspenderosefeitosdaPortarianº1.408,de25deoutubrode2024,publicada
noDiárioOficialdaUniãonº211,Seção1,pág.65,em31deoutubrode2024,queanulouaanistia
política de SEBASTIÃO IRANI DE MIRANDA, inscrito no CPF sob nº XXX.384.171-XX.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.458, de 28 de maio de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 50, de 31 de maio de 2004, até
ulterior deliberação na ação judicial em referência.
JANINE MELLO