ACÓRDÃO Nº 1686/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1686/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao TCU oferecida com
fundamento no art. 81, I, da Lei 8.443/1992, e no art. 237, VII, do Regimento Interno
do TCU.
Considerando que a representação foi sustentada, exclusivamente, em
reportagem jornalística de supostas irregularidades ocorridas durante o "Congresso
Internacional Estado de Direito e Ética Judicial";
Considerando que uma parte do objeto se refere ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), órgão do poder judiciário estadual, cuja fiscalização, em
regra, submete-se ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e não se insere na
jurisdição do TCU se não demonstrado utilização de recursos federais;
Considerando a existência de comunicação institucional do próprio Superior
Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria;
Considerando o insucesso na busca, realizada pela própria unidade técnica
especializada desta Corte, de elementos probatórios a justificar uma apuração, bem
como a constatação de que peça inicial da representação não está acompanhada de
indícios suficientes que fundamentam à irregularidade ou ilegalidade noticiada;
Considerando que não há elementos trazidos pelo expediente que constituam
indícios de irregularidades e, ainda, que o conteúdo material da peça tem natureza de
solicitação de realização de ação de controle, em especial, quando requer a adoção das
medidas necessárias a conhecer e avaliar os gastos realizados;
Considerando que a competência para requerer ao TCU a realização de ação
de controle foi atribuída pelo constituinte apenas ao Presidente do Senado Federal, ao
Presidente da Câmara dos Deputados e aos presidentes de comissões do Congresso
Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (art. 71, IV e VII, e 72, § 1º,
da Constituição Federal);
Considerando que, no presente caso, a unidade técnica não identificou
indícios ou justificativas que amparem a abertura de apuração;
Considerando que a unidade instrutiva propõe não conhecer da presente
representação, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos
artigos 235 do Regimento Interno/TCU e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando o disposto nos arts. 1º, II, e 43, da Lei 8.443/92; c/c os arts,
1º, XXIV; 143, III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não
conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu
arquivamento.
1. Processo TC-012.636/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça; Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.