ACÓRDÃO Nº 1629/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1629/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.981/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Aposentadoria)
3. Interessado: Marcos Sisnando Rodrigues de Araújo (385.***.***-00)
4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Lucas Mesquita Moreyra (OAB/DF 34.351), Raquel
Saraiva Gomes de Barros (OAB/DF 8.992) e outros, representando Marcos Sisnando
Rodrigues de Araújo
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria,
em que se examina, neste momento processual, análise de oitiva do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinada pelo Acórdão 1.517/2021-Plenário,
por meio do qual o Tribunal revisou de ofício o Acórdão 2.171/2020-1ª Câmara para
considerar ilegal o ato de aposentadoria de Marcos Sisnando Rodrigues de Araújo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 262 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
que:
9.1.1. acompanhe o andamento da Ação Ordinária 0035522-
49.2016.4.01.3400/JFDF e, caso a decisão definitiva seja desfavorável ao pleito do
interessado, adote medidas para o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente
recebidos por Marcos Sisnando Rodrigues de Araujo, a título de proventos pagos a
maior (1/3 da remuneração), quando deveriam corresponder a 3/35 da remuneração,
desde a ciência do Acórdão 525/2014-2ª Câmara até a correção dos pagamentos, nos
termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.1.2. em 120 dias encaminhe a este Tribunal informações atualizadas sobre
o caso;
9.2. comunicar esta decisão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1629-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).