DESPACHO DECISÓRIO N° 16/2026

DESPACHO DECISÓRIO N° 16/2026
Processo nº 21000.083580/2019-51
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em cumprimento
à decisão proferida nos autos da Ação Judicial nº 5006563-90.2026.4.04.7201, exarada pelo
Juízo da 2ª Vara Federal de Joinville/SC, TRF/4ª Região, cuja executoriedade foi atestada
por Parecer de Força Executória n. 01035/2026/COREPPNE/PRU4R/PGU/AGU e pela Cota n.
03367/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº
00727.000940/2026-51, resolvo suspender os efeitos do Termo de Julgamento nº
026/2025/CORREG/MAPA, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de março de 2025,
que aplicou a penalidade de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória à
pessoa jurídica TOMAZ & TOMAZ PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 11.284.075/0001-68, nos
termos do art. 6º, I e II da citada Lei nº 12.846/2013, nos autos do Processo de
Responsabilização nº 21000.083580/2019-51.
VALTER DE SOUSA MATOS
Corregedor
Substituto