PORTARIA MRE Nº 681, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 681, DE 3 DE JULHO DE 2026
Delega competência para praticar atos relativos à
assinatura do Termo Aditivo do Acordo de
Cooperação Técnica nº 02/2021/SENAJUS, celebrado
entre a União, por meio de seus órgãos, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, do
Ministério das Relações Exteriores e do Ministério do
Trabalho e Emprego, e as entidades Universidade de
Brasília e Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, para fortalecimento de ações de
harmonização, pareamento, extração, análise e
difusão de sistemas, dados e informações estatísticas
sobre migrações internacionais e refúgio no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 12 de janeiro de
2023, resolve:
Art. 1º Delegar à Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e
Jurídicos a competência para firmar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº
02/2021/SENAJUSentreaUnião,pormeiodeseusórgãos,easentidadesUniversidadedeBrasília
e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com vistas ao desenvolvimento de projetos e
ações de interesse comum, na área de intercâmbio eletrônico de informações e outras.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
Decisão:
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, em sessão de
julgamento, ao apreciar o Processo nº 10128.000274/2026-63, deliberou pelo
sobrestamento do julgamento, em razão de pedido de vista, nos termos do art. 34 do
Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010. Assim, o julgamento permanece suspenso,
ficando o processo automaticamente reincluído em pauta para continuidade da apreciação
na próxima reunião de julgamento do Colegiado.
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara