ACÓRDÃO Nº 1611/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1611/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.023/2026-4.
1.1. Apenso: TC 000.050/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Agravante: Caixa Econômica Federal (Caixa).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carina Lins Gayoso Beze (26487/OAB-DF), entre
outros, representando a Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta
fase processual, aprecia-se agravo contra o Acórdão 551/2026-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente agravo, com fundamento no art. 289 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar
insubsistente o Acórdão 551/2026-TCU-Plenário, revogando a medida cautelar
anteriormente deferida;
9.2. comunicar esta deliberação à agravante; e
9.3. encaminhar os autos à AudContratações, para prosseguimento do
feito.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1611-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.