ACÓRDÃO Nº 1656/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1656/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, por atender aos
pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito,
considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-011.697/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da ResoluçãoTCU 259/2014;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo e ao denunciante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno do TCU.
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