DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas
em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão,
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cururupu, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.950, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 6 de outubro de 2010, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do
Maranhão para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Cururupu, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte