DESPACHO - HTI Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026

DESPACHO - HTI Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026
Interessado: HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S.A.
Processo nº 50300.014838/2026-11
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento
Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no
art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com o §2º do art. 30
da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do
Processo nº 50300.014838/2026-11, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional a instalação portuária "Terminal Hidroviário
de Porto Murtinho", localizada no município de Porto Murtinho, em processo de extinção
da autorização objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 19/2018-ANTAQ, e
atualmente operada pela empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S.A., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.300.951/0001-01, com sede na Rua
Quinze de Novembro, 688 Centro, no município de Corumbá/MS, em face ao atendimento
das condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as
características do projeto e o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos.
A presente Habilitação ao Tráfego Internacional - HTI é expedida de forma
extraordinária pela pendência de conclusão do processo de outorga de autorização para
exploração de terminal de uso privado em favor da HIDRONAVE SOUTH AMERICAN
LOGISTICS S.A. (Processo nº 50300.000553/2026-01), para processamento da alteração de
titularidade e de regime exploratório do "Terminal Hidroviário de Porto Murtinho", cujos
correspondentes imóveis, pertencentes ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, foram
adjudicados em leilão à HIDRONAVE após ter sido declarada a caducidade do Contrato de
Concessão nº 001/2001 com a APPM - Agência Portuária de Porto Murtinho Ltda.
O prazo de duração da presente Habilitação ao Tráfego Internacional - HTI fica
limitado à vigência da autorização emergencial deferida à HIDRONAVE SOUTH AMERICAN
LOGISTICS S.A. por intermédio da Deliberação-DG nº 39/2026 (2933405), publicada no
Diário Oficial da União em 17 de junho de 2026 e referendada pelo Acórdão nº 383-2026-
ANTAQ, publicado no Diário da União em 1º de julho de 2026 (2948944).
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010,
publica-se o resultado do julgamento da 144ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar, realizada em 18 de junho de 2026, de forma presencial.
1) Processo nº 44011.001184/2018-17 (PREVIC) 10128.000274/2026-63 (MPS)
Recurso de Ofício e Recurso Voluntário
Auto de Infração nº 06/2018/PREVIC
Despacho Decisório nº 171/2025/CGDC/DICOL
Recorrentes: Demósthenes Marques; Renata Marotta; Humberto Pires Grault
Vianna de Lima; Esteves Pedro Colnago Júnior; Fabiana Cristina Meneguêle Matheus; José
Miguel Correia; Olívio Gomes Vieira; Raphael Rezende Neto; Umberto Conti; Adriano Roque
Souza Suzarte; Gabriel Estevam Martins Teixeira; Wanessa Marques Miranda Farias;
Fabyana Santin Alves; Cláudio Schiavon Filgueiras; Roberto Yoshio Miura; Alcinei Cardoso
Rodrigues; Raquel Cristina Marques da Silva.
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF;
Relator(a): Elaine Borges da Silva
Ementa:
Recurso de Ofício e Recurso Voluntário - Processo Administrativo Sancionador.
Entidade Fechada de Previdência Complementar. Aplicar recursos garantidores das reservas
técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infração capitulada no art. 64 do Decreto
4.942, de 30/12/2003.