ACÓRDÃO Nº 1648/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1648/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente
procedente e adotar as medidas a seguir consignadas:
1. Processo TC-009.028/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife - PE.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Recife/PE, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas
nos Contratos 2601.4001/2024 e 2601.4016/2025, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) ausência, no Portal de Compras da Prefeitura de Recife/PE, de informações
quanto às fontes de origem dos recursos federais usados no financiamento do Contrato
2601.4016/2025, em descumprimento ao disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei
12.527/2011;
b) inconsistências entre os dados registrados no Portal de Compras da Prefeitura de
Recife/PE e nos documentos referentes aos aditivos e apostilas de reajustamento dos
Contratos 2601.4001/2024 e 2601.4016/2025, em descumprimento ao disposto no art. 8º, §
1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011; e
c) ausência de dados de execução desses contratos, em descumprimento ao
disposto no art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei 12.527/2011;
1.8.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Recife/PE e ao
denunciante;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
1.8.4. apensar, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014,
estes autos ao processo de representação TC 005.256/2025-9, em fase de instrução, diante da
conexão entre os objetos tratados.