ACÓRDÃO Nº 1659/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1659/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à dívida imputada
à responsável Monica Maria Mendes Moreira, no âmbito do processo TC 005.862/2018-3.
Considerando que a Sra. Monica Maria Mendes Moreira recolheu o valor da
multa aplicada pelo TCU, conforme pesquisa realizada no Sistema de Gestão do
Recolhimento da União (SISGRU) juntada à peça 5. O demonstrativo de débito referente à
essa multa foi juntado à peça 7, indicando saldo Zero (ref.: 15/5/2026);
Considerando que, sobre a identificação dos registros no SISGRU, o número de
referência identificado no pagamento da responsável, "586220183", diz respeito ao
número do processo originador, TC 005.862/2018-3;
Considerando, portanto, o cumprimento integral da obrigação pecuniária
imposta pelo do Acórdão 2.844/2025-TCU-Plenário (peça 2), razão pela qual é cabível a
expedição de quitação à responsável, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do
TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 19-
20), em:
a) expedir quitação à responsável Monica Maria Mendes Moreira, ante o
recolhimento integral da multa decorrente do Acórdão 2.844/2025-TCU-Plenário, peça 2,
consoante comprovante acostado aos autos; e
b) apensar os presentes autos ao TC 005.862/2018-3, tendo em vista o
cumprimento de seu objetivo.
1. Processo TC-010.048/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Monica Maria Mendes Moreira (366.***.***-68).
1.2. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. (14.522.178/0001-07);
Congresso Nacional (vinculador); Construtora Triunfo S/A (77.955.532/0001-07); Consórcio
Construtor Viracopos (15.666.428/0001-45).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Eduardo Doria Nehme (34320/OAB-DF) e Matheus de
Rossi Alves (57.051/OAB-DF), representando Monica Maria Mendes Moreira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.