ACÓRDÃO Nº 1626/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1626/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.729/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Solange de Oliveira Mota (038.***.***-35)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Mariana de Almeida Pinto (OAB/PB 23.767)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por
Solange de Oliveira Mota contra o Acórdão 1.228/2026-Plenário, que negou provimento
ao recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.378/2025-Plenário, por meio do qual
este Tribunal julgou irregulares as suas contas, com condenação em débito e aplicação
de multa, em virtude do recebimento de remuneração no cargo de Secretária
Parlamentar, sem prova da correspondente contraprestação laboral;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta deliberação à embargante e aos demais destinatários do
Acórdão 1.228/2026-Plenário.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1626-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.