ACÓRDÃO Nº 1644/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1644/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992, c/c
arts. 1º, inciso XXVI, 95, inciso V, 143, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno, e arts. 36 e
103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, e determinar o
apensamento do presente processo ao TC 017.584/2024-8, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.756/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendencia do Porto de Itajai.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.